AREsp 2973707 - DECISAO

AREsp 2973707 - DECISAO

Verificando-se que o recurso especial trata de matéria idêntica à afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378), impunha-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256‑L do RISTJ; por conseguinte, o agravo interno foi julgado prejudicado e a decisão anterior tornada sem efeito.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno; Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 424-427, julgo prejudicado o agravo interno de fls. 431-446 e determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378) e eventual retratação prevista nos arts....
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação, Sobrestamento, Restituição Ao Tribunal De Origem, Abusividade De Juros Remuneratórios
Processo Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Afetação Sobrestamento Restituição Ao Tribunal De Origem Abusividade De Juros Remuneratórios

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno; Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários; II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Verificando-se que o recurso especial trata de matéria idêntica à afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378), impunha-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256‑L do RISTJ; por conseguinte, o agravo interno foi julgado prejudicado e a decisão anterior tornada sem efeito.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 424-427, julgo prejudicado o agravo interno de fls. 431-446 e determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378) e eventual retratação prevista nos arts....

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 424-427.
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 431-446.