AREsp 3080595 - DECISAO

AREsp 3080595 - DECISAO

Como as questões suscitadas no agravo estão afetadas à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378), impõe-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ; o ato de devolução/sobrestamento não comporta recurso.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Restituição Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento (tema N. 1.378)
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 1.055-1.057 e determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Sistema De Afetação (tema N. 1.378)
Direito Processual Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Do Banco Central Sistema De Afetação (tema N. 1.378)

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Restituição Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento (tema N. 1.378)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 (In)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões que envolvem aspectos fáticos da contratação
  3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de sobrestamento e devolução ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Como as questões suscitadas no agravo estão afetadas à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378), impõe-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ; o ato de devolução/sobrestamento não comporta recurso.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 1.055-1.057 e determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378).

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1.055-1.057.
  • Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.378.