REsp 2218607 - DECISAO

REsp 2218607 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.390), determinou-se o juízo de conformação: os autos foram devolvidos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos e exaurimento da instância ordinária, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou seja realizado juízo de retratação se houver divergência da decisão sobre o tema repetitivo.

Parties
Agravante: COMPANHIA TISCHLER DE SUPERMERCADOS e FILIAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Aguardar Julgamento Do Paradigma Em Recursos Repetitivos (art. 1.040 Do Cpc)
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; autos devolvidos à Corte de origem para aguardar o julgamento do paradigma representativo em recursos repetitivos e observância do art. 1.040 do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Teto De Contribuição INCRA, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Art. 1.040 Do CPC, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Teto De Contribuição INCRA Súmula 284 STF Súmula 211 STJ Art. 1.040 Do CPC Juízo De Retratação

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Parties

COMPANHIA TISCHLER DE SUPERMERCADOS e FILIAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Aguardar Julgamento Do Paradigma Em Recursos Repetitivos (art. 1.040 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284 do STF ao recurso
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 211 do STJ
  3. 3 incidência do teto de 20 vezes o maior salário mínimo sobre a base de cálculo da contribuição para o INCRA

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.390), determinou-se o juízo de conformação: os autos foram devolvidos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos e exaurimento da instância ordinária, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou seja realizado juízo de retratação se houver divergência da decisão sobre o tema repetitivo.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; autos devolvidos à Corte de origem para aguardar o julgamento do paradigma representativo em recursos repetitivos e observância do art. 1.040 do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
  • Após publicação do acórdão em regime de recursos repetitivos: a) negue-se seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ; b) proceda-se ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo