AREsp 2976826 - DECISAO

AREsp 2976826 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque a controvérsia sobre a utilização de taxas médias de mercado do BACEN para aferição da abusividade de juros está afetada ao Tema 1378 e, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Restituição Dos Autos À Origem (decisão Interlocutória)
Outcome
reconsiderada a decisão monocrática e determinada a restituição dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1378
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Abusividade De Juros Remuneratórios, Suspensão De Recursos, Retorno Ao Tribunal De Origem, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Recursos Repetitivos Abusividade De Juros Remuneratórios Suspensão De Recursos Retorno Ao Tribunal De Origem Súmula 182/stj

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Parties

PORTOCRED S.A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Presidência desta Corte

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Restituição Dos Autos À Origem (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões quanto à abusividade das taxas de juros quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 incidência da sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1378) e consequente suspensão e devolução dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque a controvérsia sobre a utilização de taxas médias de mercado do BACEN para aferição da abusividade de juros está afetada ao Tema 1378 e, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até o julgamento definitivo do tema e eventual retratação, sendo o ato de sobrestamento e retorno irrecorrível.

Court Disposition

reconsiderada a decisão monocrática e determinada a restituição dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1378

Orders

  • restituição dos autos ao Tribunal de Origem
  • realização da devida baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1378 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/2015