AREsp 2806853 - DECISAO

AREsp 2806853 - DECISAO

Porquanto o recurso especial foi admitido como representativo da controvérsia (Tema 1393), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão daqueles processos até o julgamento qualificado, com determinação de que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem proceda conforme os dispositivos do CPC indicados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (resp 2237254/sc E Resp 2227141/sc) / Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1393)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior, com suspensão até o julgamento dos recursos representativos (Tema 1393); após a publicação do acórdão, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC. Publique-se. Intimem-se.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Recursos, Execução Fiscal, Sucessões, Citação, Suspensão De Processos
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Recursos Repetitivos Afetação De Recursos Sucessões Citação Suspensão De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial (resp 2237254/sc E Resp 2227141/sc) / Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1393)

Legal Issues

  1. 1 Definir se é possível prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou os sucessores caso o executado venha a falecer sem ser citado
  2. 2 Efeitos da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia quanto à devolução e suspensão dos autos

Ratio Decidendi

Porquanto o recurso especial foi admitido como representativo da controvérsia (Tema 1393), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão daqueles processos até o julgamento qualificado, com determinação de que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem proceda conforme os dispositivos do CPC indicados.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior, com suspensão até o julgamento dos recursos representativos (Tema 1393); após a publicação do acórdão, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC. Publique-se. Intimem-se.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior