AREsp 2984705 - DECISAO

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Como a questão relativa à aferição da abusividade dos juros foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1378), impõe-se a suspensão do recurso especial perante o tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ e dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, do CPC.

Parties
Agravante: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Baixa Para Suspensão Do Recurso Em Razão De Tema De Recursos Repetitivos (tema 1378)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Recurso, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Do Banco Central, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Recursos Repetitivos Suspensão De Recurso Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Do Banco Central Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Baixa Para Suspensão Do Recurso Em Razão De Tema De Recursos Repetitivos (tema 1378)

Legal Issues

  1. 1 aferição da abusividade dos juros remuneratórios com base exclusiva nas taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central
  2. 2 afetação da questão ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1378) e seus efeitos sobre a tramitação do recurso especial
  3. 3 aplicação dos dispositivos regimentais e do CPC para suspensão e posterior julgamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Como a questão relativa à aferição da abusividade dos juros foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1378), impõe-se a suspensão do recurso especial perante o tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ e dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa para suspensão do recurso até publicação do acórdão paradigma