AREsp 3060917 - DECISAO

AREsp 3060917 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente deixou de impugnar súmula 5/STJ e súmula 7/STJ) e, quanto ao ponto fundado em recurso repetitivo, interpos recurso diverso do cabível (deveria ter interposto agravo interno), havendo assim inadequação recursal e ausência de impugnação específica.

Parties
Agravante: FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Inadequação Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Inadequação Recursal Impugnação Específica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando decisão nega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver resposta objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente deixou de impugnar súmula 5/STJ e súmula 7/STJ) e, quanto ao ponto fundado em recurso repetitivo, interpos recurso diverso do cabível (deveria ter interposto agravo interno), havendo assim inadequação recursal e ausência de impugnação específica.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...