REsp 2220558 - DECISAO

REsp 2220558 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso especial em razão da afetação da questão ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.390/STJ), ficando prejudicada a análise do recurso no STJ; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá se proceda ao juízo de conformação ou de manutenção do acórdão local e ao sobrestamento até a publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia.

Parties
Agravante: Consult-Auditores Independentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial) / Juízo De Retratação (decisão Que Reconsidera E Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 572/573, tornando-a sem efeito; julgada prejudicada a análise do recurso; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.390/STJ).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Recursos Ao Rito Dos Repetitivos (tema 1.390/stj), Súmula 284/stf, Sobrestamento, Base De Cálculo De Contribuições Para Terceiros (contribuições Parafiscais), Limitação a 20 Salários Mínimos, Juízo De Retratação, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Afetação De Recursos Ao Rito Dos Repetitivos (tema 1.390/stj) Súmula 284/stf Sobrestamento Base De Cálculo De Contribuições Para Terceiros (contribuições Parafiscais) Limitação a 20 Salários Mínimos +2 more

Case Brief

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Parties

Consult-Auditores Independentes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial) / Juízo De Retratação (decisão Que Reconsidera E Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por suposta deficiência de fundamentação recursal
  2. 2 aplicabilidade do art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/81 ao limite de 20 salários mínimos nas bases de cálculo das contribuições 'a terceiros'
  3. 3 necessidade de sobrestamento dos autos até julgamento do recurso representativo da controvérsia (recursos repetitivos)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso especial em razão da afetação da questão ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.390/STJ), ficando prejudicada a análise do recurso no STJ; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá se proceda ao juízo de conformação ou de manutenção do acórdão local e ao sobrestamento até a publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 572/573, tornando-a sem efeito; julgada prejudicada a análise do recurso; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.390/STJ).

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 572/573, tornando-a sem efeito.
  • Julgo prejudicada a análise do recurso.