AREsp 2991880 - DECISAO

AREsp 2991880 - DECISAO

Por se tratar de recurso especial cujas questões foram afetadas à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ; assim, a decisão agravada foi tornada sem efeito e o agravo interno foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática
Outcome
Torno sem efeito a decisão agravada, julgo prejudicado o agravo interno e determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do Tema n. 1.378.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sistemática De Afetação, Sobrestamento, Juros Remuneratórios, Súmulas
Processo Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Sistemática De Afetação Sobrestamento Juros Remuneratórios Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial cujas questões foram afetadas à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ; assim, a decisão agravada foi tornada sem efeito e o agravo interno foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão agravada, julgo prejudicado o agravo interno e determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do Tema n. 1.378.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1.151-1.158.
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 1.162-1.169.