AREsp 3029961 - DECISAO

AREsp 3029961 - DECISAO

Por tratar-se de recurso especial cujo objeto foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos ( Tema n. 1.378 ), impõe-se a observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ, o que exige a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação; sendo o ato de sobrestamento e retorno desprovido de carga decisória, é irrecorrível; em consequência, a decisão de fls. 844-845 foi tornada sem efeito e o agravo interno declarado prejudicado.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno; Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Em Razão De Afetação a Recurso(s) Repetitivo(s)
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 844-845; julgo prejudicado o agravo interno e determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040,...
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Afetação, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Do Banco Central, Retratoção (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Recursos Repetitivos Sobrestamento Afetação Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Do Banco Central +1 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno; Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Em Razão De Afetação a Recurso(s) Repetitivo(s)

Legal Issues

  1. 1 I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários; II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por tratar-se de recurso especial cujo objeto foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos ( Tema n. 1.378 ), impõe-se a observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ, o que exige a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação; sendo o ato de sobrestamento e retorno desprovido de carga decisória, é irrecorrível; em consequência, a decisão de fls. 844-845 foi tornada sem efeito e o agravo interno declarado prejudicado.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 844-845; julgo prejudicado o agravo interno e determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040,...

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 844-845.
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 848-853.