AREsp 3067072 - DECISAO

AREsp 3067072 - DECISAO

Por se tratar de questões submetidas à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378), determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L do RISTJ; o ato de sobrestamento e retorno não tem carga decisória e é irrecorrível.

Parties
Agravante: BANCO PECÚNIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Restituição Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos
Outcome
Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Abusividade De Juros Remuneratórios, Tarifa De Cadastro, Sistemática De Sobrestamento E Retratação, Admissibilidade De Recurso Especial Para Rediscussão De Fatos
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Recursos Repetitivos Abusividade De Juros Remuneratórios Tarifa De Cadastro Sistemática De Sobrestamento E Retratação Admissibilidade De Recurso Especial Para Rediscussão De Fatos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO PECÚNIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Restituição Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como critério exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 aplicabilidade da sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.040 e 1.041 do CPC; art. 256-L do RISTJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de questões submetidas à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378), determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L do RISTJ; o ato de sobrestamento e retorno não tem carga decisória e é irrecorrível.

Court Disposition

Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.

Orders

  • Restituição dos autos ao Tribunal de origem.
  • Ficarão os autos sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.378.