REsp 2121767 - DECISAO

REsp 2121767 - DECISAO

A publicação do acórdão proferido sob o rito dos recursos repetitivos é o marco para sua aplicação obrigatória pelos juízos e tribunais inferiores, independentemente do trânsito em julgado ou da pendência de embargos de declaração; além disso, o depósito em garantia não constitui pagamento e, portanto, não purga a mora do devedor, de modo que, ao retorno dos autos ao primeiro grau, deve ser apurado o saldo devedor com os consectários da mora até a efetiva disponibilização dos valores à credora, deduzindo-se o saldo existente na conta judicial quando do pagamento efetivo.

Parties
Recorrente: DEOLINDA APARECIDA CAZOTTO; Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.; Sucedido: BANCO NOSSA CAIXA S.A.; Autor Originário: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 677/stj, Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Depósito Judicial Em Garantia, Mora, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Execução Civil Recursos Repetitivos Tema 677/stj Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Depósito Judicial Em Garantia Mora +1 more

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Parties

DEOLINDA APARECIDA CAZOTTO

Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido

BANCO NOSSA CAIXA S.A.

Sucedido

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor Originário

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a publicação do acórdão proferido sob o rito dos recursos repetitivos é o marco para sua aplicação obrigatória independentemente do trânsito em julgado ou da pendência de embargos de declaração
  2. 2 Se o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente de penhora de ativos financeiros purga a mora do devedor

Ratio Decidendi

A publicação do acórdão proferido sob o rito dos recursos repetitivos é o marco para sua aplicação obrigatória pelos juízos e tribunais inferiores, independentemente do trânsito em julgado ou da pendência de embargos de declaração; além disso, o depósito em garantia não constitui pagamento e, portanto, não purga a mora do devedor, de modo que, ao retorno dos autos ao primeiro grau, deve ser apurado o saldo devedor com os consectários da mora até a efetiva disponibilização dos valores à credora, deduzindo-se o saldo existente na conta judicial quando do pagamento efetivo.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido (fls. 22-24) e da decisão que rejeitou os embargos (fls. 38-39)
  • Determinar a aplicação imediata da nova redação do Tema Repetitivo 677/STJ ao caso concreto