AREsp 3041075 - DECISAO

AREsp 3041075 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante utilizou recurso diverso do cabível quanto ao capítulo da decisão fundado na sistemática dos recursos repetitivos (cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, exigindo-se impugnação integral conforme art. 932 do CPC e regimento interno; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Competência Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão se funda em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação das regras de admissibilidade do CPC e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante utilizou recurso diverso do cabível quanto ao capítulo da decisão fundado na sistemática dos recursos repetitivos (cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, exigindo-se impugnação integral conforme art. 932 do CPC e regimento interno; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça.