AREsp 3077963 - DECISAO

AREsp 3077963 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte interpôs agravo em recurso especial quando, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, e porque o agravante não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a alegada ausência de interesse recursal), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15%.

Parties
Agravante: ADRIEL BURLANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios

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Parties

ADRIEL BURLANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando decisão denega seguimento ao recurso especial por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando interposto em substituição ao recurso adequado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte interpôs agravo em recurso especial quando, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, e porque o agravante não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a alegada ausência de interesse recursal), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.