AREsp 3010872 - DECISAO

AREsp 3010872 - DECISAO

Por estar a matéria discutida afetada ao Tema 1378 e haver determinação de suspensão dos recursos conforme art. 1.037, II, do CPC/2015 e art. 256‑L do Regimento Interno do STJ, reconsiderou-se a decisão monocrática e determinou-se a restituição dos autos ao tribunal de origem para a observância da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, mantendo-se os autos suspensos até o julgamento definitivo do Tema 1378.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática; Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada; autos restituídos ao tribunal de origem e baixa nesta Corte até julgamento definitivo do Tema 1378.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso, Suspensão De Recursos, Abusividade De Juros Remuneratórios, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Suspensão De Recursos Abusividade De Juros Remuneratórios Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática; Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e violação da dialeticidade recursal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários

Ratio Decidendi

Por estar a matéria discutida afetada ao Tema 1378 e haver determinação de suspensão dos recursos conforme art. 1.037, II, do CPC/2015 e art. 256‑L do Regimento Interno do STJ, reconsiderou-se a decisão monocrática e determinou-se a restituição dos autos ao tribunal de origem para a observância da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, mantendo-se os autos suspensos até o julgamento definitivo do Tema 1378.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; autos restituídos ao tribunal de origem e baixa nesta Corte até julgamento definitivo do Tema 1378.

Orders

  • Reconsidero a decisão monocrática de fls. 510-511, e-STJ.
  • Determino a restituição dos autos à origem.