REsp 2239915 - DECISAO

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O recurso especial foi admitido como representativo da controvérsia (Tema 1393), devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até o fim do julgamento qualificado, com baixa nesta Corte e observância dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1393); Afetado À Primeira Seção
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte; processos suspensos até o fim do julgamento dos recursos representativos.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Prosseguimento Da Execução Fiscal Contra O Espólio E Sucessores, Morte Do Executado Sem Citação, Devolução E Suspensão De Autos
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Direito Das Sucessões Recursos Repetitivos Afetação De Tema Prosseguimento Da Execução Fiscal Contra O Espólio E Sucessores Morte Do Executado Sem Citação +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1393); Afetado À Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Definir se é possível prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou os sucessores caso o executado venha a falecer sem ser citado.

Ratio Decidendi

O recurso especial foi admitido como representativo da controvérsia (Tema 1393), devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até o fim do julgamento qualificado, com baixa nesta Corte e observância dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte; processos suspensos até o fim do julgamento dos recursos representativos.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior.