AREsp 3053321 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte agravante utilizou agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão fundado em recurso repetitivo, cabendo, para esse ponto, agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), e porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC e art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ), razão pela qual não se conheceu do Agravo; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: NILTON CESAR SANTOS DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

NILTON CESAR SANTOS DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial versus agravo interno contra decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação de súmulas (5/STJ, 7/STJ, 284/STF) como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte agravante utilizou agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão fundado em recurso repetitivo, cabendo, para esse ponto, agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), e porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC e art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ), razão pela qual não se conheceu do Agravo; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, quando houver fixação prévia nas instâncias de origem