AREsp 3083394 - DECISAO

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Por se tratar de questões afetadas à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378), impõe‑se a restituição dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual juízo de retratação/conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256‑L do RISTJ; o ato de sobrestamento e restituição não possui carga decisória e é irrecorrível.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Definitivo Do Tema N. 1.378
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378) e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Restituição Ao Tribunal De Origem, Abusividade De Juros Remuneratórios, Relação De Consumo
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recursos Repetitivos Sistemática Dos Recursos Repetitivos Sobrestamento Restituição Ao Tribunal De Origem Abusividade De Juros Remuneratórios +1 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Definitivo Do Tema N. 1.378

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade de recursos especiais destinados a rediscutir conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de questões afetadas à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378), impõe‑se a restituição dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual juízo de retratação/conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256‑L do RISTJ; o ato de sobrestamento e restituição não possui carga decisória e é irrecorrível.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378) e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Orders

  • Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378)
  • Publique-se. Intimem-se.