REsp 2224493 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (juízo De Reconsideração) Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

1. 1 Definir se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP
2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.387/STJ) e consequências processuais, inclusive devolução dos autos à origem e sobrestamento até publicação do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema n. 1.387/STJ, impõe-se a devolução dos autos à Corte de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256‑L do RISTJ e das disposições do CPC/2015 (arts. 1.039 e 1.040), de forma que se torna sem efeito a decisão anterior e determina-se o retorno dos autos para o juízo de conformação.

Court Disposition

Acolhido o agravo interno por juízo de reconsideração; tornada sem efeito a decisão de fls. 785-793 (e-STJ) e determinada a devolução dos autos à Corte de origem para sobrestamento até a publicação dos acórdãos correspondentes ao Tema n. 1.387/STJ.

Orders

• Torno sem efeito a decisão de fls. 785-793 (e-STJ).
• Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos correspondentes aos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema n. 1.387/STJ, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015.