REsp 2230802 - DECISAO

REsp 2230802 - DECISAO

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, com suspensão dos processos afetados até o julgamento do Tema 1393, na forma prevista pelo Regimento Interno do STJ e pelo CPC, devendo o Tribunal de origem, após a publicação do acórdão, adotar as providências previstas nos arts. 1.039 a 1.041 e seguintes do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (recursos Repetitivos Tema 1393) / Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos; Determinada Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; processos afetados suspensos até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1393); baixa nesta Corte determinada.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Especial, Execução Fiscal Contra Espólio Ou Sucessores, Devolução Ao Tribunal De Origem, Suspensão De Processos
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Direito Das Sucessões Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Especial Execução Fiscal Contra Espólio Ou Sucessores Devolução Ao Tribunal De Origem +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (recursos Repetitivos Tema 1393) / Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos; Determinada Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se é possível prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou os sucessores caso o executado venha a falecer sem ser citado
  2. 2 Efeito da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia quanto à devolução e suspensão dos processos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, com suspensão dos processos afetados até o julgamento do Tema 1393, na forma prevista pelo Regimento Interno do STJ e pelo CPC, devendo o Tribunal de origem, após a publicação do acórdão, adotar as providências previstas nos arts. 1.039 a 1.041 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; processos afetados suspensos até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1393); baixa nesta Corte determinada.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino a baixa dos autos nesta Corte Superior