AREsp 3072649 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não comporta conhecimento quanto ao fundamento baseado em recursos repetitivos, por caber agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; e o agravo em recurso especial não foi conhecido quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência de impugnação específica do agravante (citada Súmula 7/STJ), em observância ao art. 932, inciso III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PAULO ROGERIO JAQUES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

PAULO ROGERIO JAQUES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão denega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 consequência da omissão quanto à impugnação de fundamento invocado (ex.: Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não comporta conhecimento quanto ao fundamento baseado em recursos repetitivos, por caber agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; e o agravo em recurso especial não foi conhecido quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência de impugnação específica do agravante (citada Súmula 7/STJ), em observância ao art. 932, inciso III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se