AREsp 3078402 - DECISAO

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O Agravo não foi conhecido porque (i) quanto ao capítulo que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos o recurso cabível seria o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, e art. 1.042 do CPC, e (ii) a agravante não impugnou especificamente a ausência de prequestionamento, descumprindo a exigência do art. 932, inciso III, do CPC e do regimento interno, de modo que o agravo não preenche os requisitos para conhecimento; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: TERESINHA VIEIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

TERESINHA VIEIRA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em razão do não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque (i) quanto ao capítulo que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos o recurso cabível seria o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, e art. 1.042 do CPC, e (ii) a agravante não impugnou especificamente a ausência de prequestionamento, descumprindo a exigência do art. 932, inciso III, do CPC e do regimento interno, de modo que o agravo não preenche os requisitos para conhecimento; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça