AREsp 2919317 - DECISAO

AREsp 2919317 - DECISAO

Como a questão de direito foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.344/STJ), impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; portanto, em juízo de reconsideração, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para aplicação das medidas cabíveis e eventual reexame pelo órgão prolator do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Retratação/conformação
Outcome
Determinado o provimento em juízo de reconsideração para devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para realização do juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1.344/stj), Limitação Temporal Das Diferenças De URV, Cumprimento De Sentença, Juízo De Conformação, Art. 1.036, 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015, Tema 5/stf
Processual Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Afetação De Tema (tema 1.344/stj) Limitação Temporal Das Diferenças De URV Cumprimento De Sentença Juízo De Conformação Art. 1.036, 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Retratação/conformação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinar limitação temporal das diferenças de URV, com aplicação do Tema 5/STF, na fase de cumprimento de sentença mesmo sem debate na fase de conhecimento
  2. 2 Efeitos da afetação de matéria ao rito dos recursos repetitivos sobre a tramitação dos processos e necessidade de retorno ao tribunal de origem para juízo de conformação
  3. 3 Requisitos procedimentais para admissibilidade do recurso especial após julgamento em regime de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Como a questão de direito foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.344/STJ), impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; portanto, em juízo de reconsideração, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para aplicação das medidas cabíveis e eventual reexame pelo órgão prolator do acórdão recorrido.

Court Disposition

Determinado o provimento em juízo de reconsideração para devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para realização do juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que sejam aplicadas as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC
  • Publique-se