AREsp 2954285 - DECISAO

AREsp 2954285 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento para aguardar o julgamento do Tema 1.378 pelo STJ, com posterior aplicação do art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação da Corte ou promover juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Para Aguardar Julgamento De Recurso Repetitivo (tema 1.378)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Para Aguardar Julgamento De Recurso Repetitivo (tema 1.378)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 Admissibilidade de recursos especiais destinados à rediscussão das conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento para aguardar o julgamento do Tema 1.378 pelo STJ, com posterior aplicação do art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação da Corte ou promover juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do referido tema pelo Superior Tribunal de Justiça
  • Após a publicação do julgamento do tema, observar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceder ao juízo de retratação se houver divergência