AREsp 3038828 - DECISAO

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O agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido nega seguimento ao recurso com base em entendimento formado no regime de recursos repetitivos, sendo o recurso cabível o agravo interno previsto no art. 1.030, I, 'b', § 2º e art. 1.021 do CPC/2015; por isso, não se conhece do agravo em recurso especial e determina-se, quando aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANA ALICE SOUSA BARROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Negativa De Seguimento, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Negativa De Seguimento Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

ANA ALICE SOUSA BARROSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão em conformidade com julgamento de recursos repetitivos
  2. 2 inadequação do agravo em recurso especial quando há previsão legal expressa de recurso diverso
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido nega seguimento ao recurso com base em entendimento formado no regime de recursos repetitivos, sendo o recurso cabível o agravo interno previsto no art. 1.030, I, 'b', § 2º e art. 1.021 do CPC/2015; por isso, não se conhece do agravo em recurso especial e determina-se, quando aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração de honorários em desfavor da agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.