AREsp 3055916 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso correto seria agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência de requisitos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno), razão pela qual o agravo em recurso especial não pode ser conhecido; foi determinada, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial versus agravo interno quando a decisão de origem funda-se em entendimento sobre recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso cabível objetivamente

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso correto seria agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência de requisitos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno), razão pela qual o agravo em recurso especial não pode ser conhecido; foi determinada, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.