AREsp 2986173 - DECISAO

AREsp 2986173 - DECISAO

Como a matéria discutida está submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.365), impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até o julgamento definitivo do tema e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L do RISTJ; subsidiariamente, o tribunal considerou que a recusa de cobertura por plano de saúde configura dano moral.

Parties
Agravante: UNIMED GOVERNADOR VALADARES COOP DE TRAB MEDICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Em Razão De Afetação a Recursos Repetitivos
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema n. 1.365 e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Dano Moral Por Recusa De Cobertura De Plano De Saúde, Embargos De Declaração, Afetação De Recursos E Devolução Ao Tribunal De Origem, Distribuição Por Dependência E Prevenção
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Dano Moral Por Recusa De Cobertura De Plano De Saúde Embargos De Declaração Afetação De Recursos E Devolução Ao Tribunal De Origem Distribuição Por Dependência E Prevenção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED GOVERNADOR VALADARES COOP DE TRAB MEDICO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Em Razão De Afetação a Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado omitiu-se ao não analisar o pedido de exclusão da condenação por danos morais
  2. 2 Se a recusa de cobertura por plano de saúde configura dano moral (in re ipsa)
  3. 3 Aplicabilidade da sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.040 e 1.041 do CPC) e da devolução dos autos ao Tribunal de origem (art. 256-L do RISTJ)

Ratio Decidendi

Como a matéria discutida está submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.365), impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até o julgamento definitivo do tema e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L do RISTJ; subsidiariamente, o tribunal considerou que a recusa de cobertura por plano de saúde configura dano moral.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema n. 1.365 e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.

Orders

  • Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem a fim de que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.365) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.