AREsp 2919800 - DECISAO

AREsp 2919800 - DECISAO

Não conheço dos embargos de declaração porque a decisão agravada determinou apenas o sobrestamento do feito e a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.040 do CPC/Tema 1.305/STJ), ato esse desprovido de conteúdo decisório e que não causa prejuízo às partes, sendo, portanto, irrecorrível; não houve demonstração de distinção apta a autorizar revisão do sobrestamento nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 1.037 do CPC.

Parties
Embargante: ASS DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecido)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Irrecorribilidade, Embargos De Declaração, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Tema 1.305/stj
Administrativo Processual Civil Recursos Repetitivos Sobrestamento Irrecorribilidade Embargos De Declaração Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Tema 1.305/stj

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Parties

ASS DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SALVADOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso contra decisão que determina o sobrestamento do feito e devolução dos autos à origem
  2. 2 Possibilidade de revisão do sobrestamento por distinção prevista nos §§ 9º e 10 do art. 1.037 do CPC
  3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.036 a 1.041 do CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de declaração porque a decisão agravada determinou apenas o sobrestamento do feito e a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.040 do CPC/Tema 1.305/STJ), ato esse desprovido de conteúdo decisório e que não causa prejuízo às partes, sendo, portanto, irrecorrível; não houve demonstração de distinção apta a autorizar revisão do sobrestamento nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 1.037 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Publique-se.