AREsp 3046565 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo porque, quanto ao capítulo que se funda na aplicação de entendimento sobre recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno (art. 1.030, § 2º c/c art. 1.042 do CPC e Enunciado n.77), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno, motivo pelo qual o Agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ALEXANDRO MANOEL MATTOSO; Agravante: RAFFAEL MACHOWSKI DE GOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ALEXANDRO MANOEL MATTOSO

Agravante

RAFFAEL MACHOWSKI DE GOES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 aplicação do Enunciado n. 77 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque, quanto ao capítulo que se funda na aplicação de entendimento sobre recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno (art. 1.030, § 2º c/c art. 1.042 do CPC e Enunciado n.77), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno, motivo pelo qual o Agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Publique-se.