AREsp 3041946 - DECISAO

AREsp 3041946 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte interpôs agravo em recurso especial contra capítulo da decisão que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo, quando a jurisprudência e o art. 1.030, §2º, do CPC exigem agravo interno para impugnar tal capítulo; além disso, quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência/erro na indicação do artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF), o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, sendo exigida a impugnação integral e específica da decisão que inadmite o recurso (art. 932 do CPC; art. 253, parágrafo único, inciso I, do RI/STJ), razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: IVO NARCISO CASSOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Súmulas, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Súmulas Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

IVO NARCISO CASSOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação do Enunciado n.77 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte interpôs agravo em recurso especial contra capítulo da decisão que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo, quando a jurisprudência e o art. 1.030, §2º, do CPC exigem agravo interno para impugnar tal capítulo; além disso, quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência/erro na indicação do artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF), o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, sendo exigida a impugnação integral e específica da decisão que inadmite o recurso (art. 932 do CPC; art. 253, parágrafo único, inciso I, do RI/STJ), razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.