REsp 2197928 - DECISAO

REsp 2197928 - DECISAO

Exercendo juízo de retratação, o Tribunal reconheceu que a matéria está afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.033) e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do recurso especial repetitivo, com aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 para que o tribunal de origem negue seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou proceda à retratação se divergir.

Parties
Agravante: FENAPRE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; determinados a devolução e o sobrestamento dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso especial repetitivo, com observância do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1.033, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação De Protesto, Execução Coletiva, Unirrecorribilidade
Direito Processual Civil Recursos Especiais E Repetitivos Direito Coletivo Recursos Repetitivos Tema 1.033 Súmula 7 Do STJ Art. 1.040 Do Cpc/2015 Prescrição +4 more

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Parties

FENAPRE e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.033)
  3. 3 necessidade de suspensão e devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar julgamento do paradigma representativo

Ratio Decidendi

Exercendo juízo de retratação, o Tribunal reconheceu que a matéria está afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.033) e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do recurso especial repetitivo, com aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 para que o tribunal de origem negue seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou proceda à retratação se divergir.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; determinados a devolução e o sobrestamento dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso especial repetitivo, com observância do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do recurso especial repetitivo.
  • Após a publicação do julgamento do repetitivo, o Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema.