AREsp 3021335 - DECISAO

AREsp 3021335 - DECISAO

Não conhecer do Agravo porque, quanto ao trecho da decisão baseado em recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.021 e art. 1.042 do CPC), tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e quanto ao trecho que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (ex.: súmula 7/STJ), exigindo impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada em repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação do Enunciado n.77 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque, quanto ao trecho da decisão baseado em recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.021 e art. 1.042 do CPC), tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e quanto ao trecho que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (ex.: súmula 7/STJ), exigindo impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.