AREsp 2990108 - DECISAO

AREsp 2990108 - DECISAO

Torna-se sem efeito a decisão anterior e o agravo interno é julgado prejudicado em razão de a matéria do recurso especial estar afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378), determinando-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo do tema e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Que Torna Sem Efeito Decisão Anterior, Julga Prejudicado O Agravo Interno E Determina Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 766-773; julgo prejudicado o agravo interno de fls. 777-784; determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378) e eventual retratação prevista nos arts....
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Abusividade De Juros Remuneratórios, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Bancários Recursos Repetitivos Sobrestamento Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Abusividade De Juros Remuneratórios Súmulas Do STJ

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Que Torna Sem Efeito Decisão Anterior, Julga Prejudicado O Agravo Interno E Determina Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ ao recurso especial em exame

Ratio Decidendi

Torna-se sem efeito a decisão anterior e o agravo interno é julgado prejudicado em razão de a matéria do recurso especial estar afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378), determinando-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo do tema e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 766-773; julgo prejudicado o agravo interno de fls. 777-784; determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378) e eventual retratação prevista nos arts....

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 766-773
  • Julgar prejudicado o agravo interno de fls. 777-784