AREsp 3051319 - DECISAO

AREsp 3051319 - DECISAO

Por se tratar de questões submetidas à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378), nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação; o agravo interno restou prejudicado e a decisão recorrida foi tornada sem efeito.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória
Outcome
Decisão tornada sem efeito; agravo interno julgado prejudicado; autos restituídos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema n. 1.378 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Recursos, Abusividade De Juros Remuneratórios, Sobrestamento, Restituição Dos Autos, Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Processo Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Afetação De Recursos Abusividade De Juros Remuneratórios Sobrestamento Restituição Dos Autos Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de questões submetidas à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378), nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação; o agravo interno restou prejudicado e a decisão recorrida foi tornada sem efeito.

Court Disposition

Decisão tornada sem efeito; agravo interno julgado prejudicado; autos restituídos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema n. 1.378 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1.051-1.052.
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 1.055-1.060.