AREsp 2987202 - DECISAO

AREsp 2987202 - DECISAO

Por ser irrecorrível o ato que determina o sobrestamento e o retorno dos autos ao Tribunal estadual em razão de afetação pelo STJ, não é cabível o questionamento por meio da petição apresentada, razão pela qual não há nada a deferir.

Parties
Agravada/requerente: ROSANGELA SILVEIRA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Petição / Decisão
Outcome
NADA A DEFERIR
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação Pelo STJ (tema 1378), Devolução Dos Autos, Irrecorribilidade De Ato De Sobrestamento, Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Afetação Pelo STJ (tema 1378) Devolução Dos Autos Irrecorribilidade De Ato De Sobrestamento Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

ROSANGELA SILVEIRA GONCALVES

Agravada/requerente

Procedural Posture

Petição / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suficiência das taxas médias do Bacen para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 possibilidade de rediscussão de aspectos fáticos da contratação
  3. 3 recorribilidade da determinação de devolução dos autos ao Tribunal estadual

Ratio Decidendi

Por ser irrecorrível o ato que determina o sobrestamento e o retorno dos autos ao Tribunal estadual em razão de afetação pelo STJ, não é cabível o questionamento por meio da petição apresentada, razão pela qual não há nada a deferir.

Court Disposition

NADA A DEFERIR

Orders

  • NADA A DEFERIR
  • Publique-se