REsp 2221945 - DECISAO

REsp 2221945 - DECISAO

Como a matéria foi afetada para julgamento sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (REsp 2.237.254/SC - Tema 1393), impõe-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, o acórdão recorrido seja reexaminado e adotadas as medidas previstas...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Decisão reconsiderada e tornada sem efeito; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Feitos Pendentes, Execução Fiscal Contra O Espólio, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação
Processo Civil Execução Fiscal Recursos Repetitivos Suspensão De Feitos Pendentes Execução Fiscal Contra O Espólio Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou os sucessores caso o executado venha a falecer sem ser citado
  2. 2 suspensão de feitos pendentes por determinação de recurso especial representativo da controvérsia (art. 1.036 CPC/2015)
  3. 3 procedimento a ser adotado pelo Tribunal de origem após julgamento do recurso especial repetitivo (arts. 1.040 e 1.041 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada para julgamento sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (REsp 2.237.254/SC - Tema 1393), impõe-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, o acórdão recorrido seja reexaminado e adotadas as medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; por isso, a decisão monocrática foi reconsiderada, o recurso especial foi declarado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem com baixa.

Court Disposition

Decisão reconsiderada e tornada sem efeito; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa.

Orders

  • Reconsiderar a decisão e torná-la sem efeito
  • Julgar prejudicado o recurso especial