AREsp 3027480 - DECISAO

AREsp 3027480 - DECISAO

Por se tratar de recurso especial cuja matéria foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo do tema e eventual retratação, sendo, portanto, sem efeito a decisão recorrida e prejudicado o agravo interno.

Parties
Agravante: OMNI S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Proferida; Autos Restituídos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados
Outcome
Decisão de fls. 403-404 tornada sem efeito; agravo interno prejudicado; autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.378 e eventual retratação nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Restituição Ao Tribunal De Origem, Juros Remuneratórios, Abusividade Dos Juros
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Sistemática Dos Recursos Repetitivos Sobrestamento Restituição Ao Tribunal De Origem Juros Remuneratórios +1 more

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Parties

OMNI S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Proferida; Autos Restituídos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial cuja matéria foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo do tema e eventual retratação, sendo, portanto, sem efeito a decisão recorrida e prejudicado o agravo interno.

Court Disposition

Decisão de fls. 403-404 tornada sem efeito; agravo interno prejudicado; autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.378 e eventual retratação nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 403-404
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 408-413