AREsp 2969251 - DECISAO

AREsp 2969251 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior com fundamento no art. 259, § 6º, do RISTJ, pois a questão de direito discutida foi afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.344/STJ); por força da sistemática dos recursos repetitivos e dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este pratique o juízo de conformação, aplicando as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC, antes de eventual reenvio do recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Devolução Dos Autos À Corte De Origem)
Outcome
Decisão reconsiderada; determinados a devolução dos autos à Corte de origem para juízo de conformação e aplicação do art. 1.040 do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema N. 1.344/stj, Limitação Temporal Das Diferenças De URV, Juízo De Conformação (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc), Suspensão De Processos
Processo Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Tema N. 1.344/stj Limitação Temporal Das Diferenças De URV Juízo De Conformação (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc) Suspensão De Processos

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Devolução Dos Autos À Corte De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deveria ser conhecido/reconsiderado diante da impugnação apresentada pelo agravante
  2. 2 Se a questão de direito foi afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.344/STJ) e, em razão disso, se os autos devem retornar ao tribunal de origem para juízo de conformação
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.040 do CPC e consequências para a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior com fundamento no art. 259, § 6º, do RISTJ, pois a questão de direito discutida foi afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.344/STJ); por força da sistemática dos recursos repetitivos e dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este pratique o juízo de conformação, aplicando as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC, antes de eventual reenvio do recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; determinados a devolução dos autos à Corte de origem para juízo de conformação e aplicação do art. 1.040 do CPC.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 345-346
  • Determinar a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que sejam aplicadas as medidas previstas no art. 1.040 do CPC