REsp 2198244 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque a matéria debatida foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.364/STJ), havendo determinação de suspensão dos recursos pendentes; por isso, tornou‑se necessário tornar sem efeito os julgados anteriores e devolver os autos ao tribunal de origem para que promova o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Embargante: CIA BEAL DE ALIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Primeira Turma (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes/modificativos
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Pis/cofins, ICMS, Juízo De Conformação, Efeitos Infringentes
Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Sobrestamento Pis/cofins ICMS Juízo De Conformação Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

CIA BEAL DE ALIMENTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Primeira Turma (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Submissão da matéria à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.364/STJ)
  2. 2 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição
  3. 3 Aplicação da Lei n. 14.592/2023 e compatibilidade com a tese do Tema 69 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque a matéria debatida foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.364/STJ), havendo determinação de suspensão dos recursos pendentes; por isso, tornou‑se necessário tornar sem efeito os julgados anteriores e devolver os autos ao tribunal de origem para que promova o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes/modificativos

Orders

  • Tornar sem efeito os julgados anteriores proferidos por esta Corte sobre o caso.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que promova o juízo de conformação em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.