AREsp 3050026 - DECISAO

AREsp 3050026 - DECISAO

Torna-se sem efeito a decisão anterior que não conheceu do agravo por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, julga-se prejudicado o agravo interno e determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 1.043-1.044; julgo prejudicado o agravo interno e determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema n. 1.378 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Sistematica De Afetação, Restituição Ao Tribunal De Origem, Retração/conformação, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Agravo Interno Sistematica De Afetação Restituição Ao Tribunal De Origem Retração/conformação Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão de conclusões quanto à abusividade das taxas de juros com base em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 observância da sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC para recursos especiais e agravos internos

Ratio Decidendi

Torna-se sem efeito a decisão anterior que não conheceu do agravo por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, julga-se prejudicado o agravo interno e determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 1.043-1.044; julgo prejudicado o agravo interno e determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema n. 1.378 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1.043-1.044.
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 1.047-1.052.