AREsp 3012269 - DECISAO

AREsp 3012269 - DECISAO

Por motivo de afetação do tema relativo à suficiência da taxa média de mercado e à admissibilidade de recursos especiais para reexaminar fatos ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.378), deve prevalecer a economia processual: os recursos que versam sobre a mesma controvérsia ficam suspensos e os autos são remetidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; somente após essa conformação, se cabível, o recurso especial retornará ao STJ para exame das questões jurídicas remanescentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (reconsideração E Determinação De Remessa Ao Tribunal De Origem Com Suspensão Do Processo)
Outcome
Reconsiderou a decisão anterior e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Juízo De Conformação, Suspensão Do Processo
Processo Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Juízo De Conformação Suspensão Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (reconsideração E Determinação De Remessa Ao Tribunal De Origem Com Suspensão Do Processo)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado como parâmetro exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 (In)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões sobre abusividade de juros baseada em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 Efeito da afetação de temas ao julgamento repetitivo e consequente suspensão de recursos que versam sobre a mesma controvérsia

Ratio Decidendi

Por motivo de afetação do tema relativo à suficiência da taxa média de mercado e à admissibilidade de recursos especiais para reexaminar fatos ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.378), deve prevalecer a economia processual: os recursos que versam sobre a mesma controvérsia ficam suspensos e os autos são remetidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; somente após essa conformação, se cabível, o recurso especial retornará ao STJ para exame das questões jurídicas remanescentes.

Court Disposition

Reconsiderou a decisão anterior e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem
  • Processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo