AREsp 3050941 - DECISAO

AREsp 3050941 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.209/STF, art. 1.036 do CPC/2015), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do Recurso Especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo observar-se o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; a decisão de afetação admite recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, e incidentes protelatórios sujeitam-se a penalidades legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; Recurso Especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas; observância do procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015, Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015), Suspensão De Recurso Especial, Distinguishing, Incidentes Protelatórios E Penalidades
Processo Civil Recursos Repetitivos Afetação Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015) Suspensão De Recurso Especial Distinguishing Incidentes Protelatórios E Penalidades

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.036 do CPC/2015 e afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.209/STF)
  2. 2 Procedimento a ser adotado após publicação dos acórdãos paradigmas (arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015)
  3. 3 Reencaminhamento do Recurso Especial após conformação (art. 1.041, § 2º do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.209/STF, art. 1.036 do CPC/2015), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do Recurso Especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo observar-se o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; a decisão de afetação admite recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, e incidentes protelatórios sujeitam-se a penalidades legais.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; Recurso Especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas; observância do procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Manutenção da suspensão do Recurso Especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015.