REsp 2201996 - DECISAO

REsp 2201996 - DECISAO

Diante da afetação da questão ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.390/STJ) e em observância ao princípio da economia processual e ao iter previsto no CPC para temas afetados, o relator exerceu o juízo de retratação, reconsiderou a decisão anterior, declarou prejudicada a análise do recurso neste STJ e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde permanecerão sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Parties
Agravante/recorrente: METALÚRGICA SPILLERE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial / Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.021, §2º, Do CPC E 259, §3º, Do Ristj; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Conforme Rito Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; análise do recurso julgada prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.390/STJ).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Limitação Da Base De Cálculo Das Contribuições a Terceiros, Art. 4º, Parágrafo Único, Da Lei N. 6.950/1981, Tema 1.079/stj, Tema 1.390/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Afetação De Tema Súmula 284/stf Prequestionamento Limitação Da Base De Cálculo Das Contribuições a Terceiros Art. 4º, Parágrafo Único, Da Lei N. 6.950/1981 +2 more

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Parties

METALÚRGICA SPILLERE LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial / Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.021, §2º, Do CPC E 259, §3º, Do Ristj; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Conforme Rito Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF sobre alegação genérica de ofensa a dispositivos processuais
  2. 2 aplicabilidade do teto de 20 salários mínimos do art.4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981 às contribuições a terceiros (INCRA, salário-educação, SEBRAE etc.)
  3. 3 afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos e consequente necessidade de devolução/sobrestamento dos autos

Ratio Decidendi

Diante da afetação da questão ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.390/STJ) e em observância ao princípio da economia processual e ao iter previsto no CPC para temas afetados, o relator exerceu o juízo de retratação, reconsiderou a decisão anterior, declarou prejudicada a análise do recurso neste STJ e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde permanecerão sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; análise do recurso julgada prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.390/STJ).

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 414/416, tornando-a sem efeito.
  • Julgada prejudicada a análise do recurso especial.