AREsp 2727352 - DECISAO

AREsp 2727352 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396), impõe-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da questão e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ; em razão disso,...

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Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Restituição Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Por Afetação a Recurso Repetitivo
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 434-435; julgo prejudicado o agravo interno de fls. 439-445; determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Recursos, Sobrestamento De Autos, Interesse De Agir, Inépcia Da Inicial, Prescrição, Vícios De Construção, Programa Minha Casa Minha Vida
Direito Processual Civil Direito Privado Recursos Repetitivos Afetação De Recursos Sobrestamento De Autos Interesse De Agir Inépcia Da Inicial Prescrição +2 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Restituição Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Por Afetação a Recurso Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 prescindibilidade da prévia tentativa de solução extrajudicial para caracterização do interesse de agir em ações prestacionais de consumo
  2. 2 aplicação da afetação de recurso repetitivo e devolução dos autos ao tribunal de origem
  3. 3 prescrição aplicável à pretensão indenizatória por vícios de construção

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396), impõe-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da questão e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ; em razão disso, decidiu-se tornar sem efeito decisão anterior e julgar prejudicado o agravo interno.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 434-435; julgo prejudicado o agravo interno de fls. 439-445; determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396).

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 434-435
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 439-445