AREsp 3097426 - DECISAO

AREsp 3097426 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto à parte da decisão baseada em recurso repetitivo, o recurso cabível seria agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e quanto à inadmissão do Recurso Especial por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sendo exigida impugnação integral do dispositivo unitário que inadmite o recurso especial; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: JAMIR RIBEIRO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JAMIR RIBEIRO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra capítulo da decisão que nega seguimento a recurso especial por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando não impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 interpretação do caráter unitário do dispositivo que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto à parte da decisão baseada em recurso repetitivo, o recurso cabível seria agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e quanto à inadmissão do Recurso Especial por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sendo exigida impugnação integral do dispositivo unitário que inadmite o recurso especial; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade