AREsp 3067652 - DECISAO

AREsp 3067652 - DECISAO

Por força do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015, sendo o acórdão recorrido consonante com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/2015, de modo que o agravo em recurso especial interposto é manifestamente incabível e, por isso, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: AGRANA FRUIT BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Seguimento De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Seguimento De Recurso Especial Fungibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

AGRANA FRUIT BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra acórdão em conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo
  2. 2 Recurso cabível diante de decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em repetitivo
  3. 3 Aplicabilidade da fungibilidade recursal diante de dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015, sendo o acórdão recorrido consonante com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/2015, de modo que o agravo em recurso especial interposto é manifestamente incabível e, por isso, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se