AREsp 3078860 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recursos repetitivos, o meio processual adequado seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, e art. 1.042 do CPC), e quanto à inadmissibilidade por ausência de requisitos recursais a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno), razão pela qual o recurso não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MULTICOLOR EMPREENDIMENTOS FOTOGRAFICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MULTICOLOR EMPREENDIMENTOS FOTOGRAFICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão fundada em recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 incidência do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e do art. 85, § 11, do CPC quanto à majoração de honorários

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recursos repetitivos, o meio processual adequado seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, e art. 1.042 do CPC), e quanto à inadmissibilidade por ausência de requisitos recursais a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno), razão pela qual o recurso não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...