AREsp 3064561 - DECISAO

AREsp 3064561 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada a recurso repetitivo, e em observância à sistemática dos arts. 543-B/543-C do CPC/73 e dos arts. 1.030, 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, o juízo de conformidade deve ser realizado pelo Tribunal de origem antes da remessa do recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça; assim, é prematura a análise de admissibilidade no STJ, motivo pelo qual o recurso foi declarado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que ali se proceda o juízo de adequação/conformação.

Parties
Agravante: EQUIPAMED EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA.; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Julgou Prejudicado O Recurso Especial E Determinou Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa
Outcome
Recurso declarado prejudicado
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Conformidade, Sobrestamento, Modulação De Efeitos, Afetação De Tema Repetitivo, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Juízo De Conformidade Sobrestamento Modulação De Efeitos Afetação De Tema Repetitivo Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

EQUIPAMED EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Julgou Prejudicado O Recurso Especial E Determinou Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial é admissível ou deve ser declarado prejudicado em razão de afetação a recurso repetitivo (Tema 1.079 / Tema 1.390)
  2. 2 Se o juízo de conformidade/adequação ao precedente repetitivo deve ser realizado pelo Tribunal de origem antes do envio ao STJ
  3. 3 Aplicação do teto de 20 vezes o salário mínimo às bases de cálculo de contribuições (tema afetado)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada a recurso repetitivo, e em observância à sistemática dos arts. 543-B/543-C do CPC/73 e dos arts. 1.030, 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, o juízo de conformidade deve ser realizado pelo Tribunal de origem antes da remessa do recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça; assim, é prematura a análise de admissibilidade no STJ, motivo pelo qual o recurso foi declarado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que ali se proceda o juízo de adequação/conformação.

Court Disposition

Recurso declarado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.