AREsp 3044564 - DECISAO

AREsp 3044564 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; já havia decidido o não conhecimento do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão, e a afetação do tema aos recursos repetitivos não impede a pronta negativa de seguimento a recurso que não preenche os requisitos de admissibilidade; ademais aplica-se o entendimento do Regimento Interno do STJ que exige impugnação específica.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas, Astreintes, Suspensão/afetação De Tema
Processo Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Astreintes +1 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial para conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Efeito da afetação do tema aos recursos repetitivos sobre o processamento de recursos manifestamente inadmissíveis

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; já havia decidido o não conhecimento do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão, e a afetação do tema aos recursos repetitivos não impede a pronta negativa de seguimento a recurso que não preenche os requisitos de admissibilidade; ademais aplica-se o entendimento do Regimento Interno do STJ que exige impugnação específica.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC).