AREsp 3064792 - DECISAO

AREsp 3064792 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque a parte agravante atacou por agravo em recurso especial matéria que, por estar fundamentada na aplicação de entendimento consolidado em recurso repetitivo, deveria ser impugnada por agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando previamente fixados nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial diante de decisão que nega seguimento por recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência do princípio da fungibilidade recursal quando houver dúvida objetiva

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque a parte agravante atacou por agravo em recurso especial matéria que, por estar fundamentada na aplicação de entendimento consolidado em recurso repetitivo, deveria ser impugnada por agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando previamente fixados nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se